A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com fundamento nos artigos 25 a 28 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 15,

     RESOLVE:

     Art. 1º O número de membros efetivos das Comissões Permanentes e a respectiva representação numérica dos Partidos e Blocos Parlamentares, com base nos números de candidatos eleitos pelas agremiações, ficam estabelecidos na forma do Anexo deste Ato.

     Art. 2º  Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala de Reuniões, 13 de fevereiro 2007.

ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.