Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 94, DE 21/12/2006 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 94, DE 21/12/2006
Altera os Cargos em Comissão de Natureza Especial destinados ao atendimento de parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Os Cargos em Comissão de Natureza Especial (CNE) destinados ao atendimento de parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília, vinculados à Diretoria-Geral, ficam alterados conforme a seguir, alterando-se em conseqüência os Anexos IV e V do Ato da Mesa nº 86, de 2006:
I - 1 (um) Assessor Técnico, CNE-7; e
II - 5 (cinco) Assistentes Técnicos de Gabinete, CNE-9;
Art. 2º Dê-se ao parágrafo único do Art. 2° do Ato da Mesa nº 86, de 2006, a seguinte redação:
Parágrafo único. É vedada a substituição do registro de freqüência diário do servidor por comunicação de freqüência de qualquer espécie, exceto para os Secretários Particulares da Mesa e Suplências, Lideranças, Procuradoria Parlamentar e Ouvidoria Parlamentar, bem como de ocupantes de outros dois cargos em comissão de natureza especial, níveis CNE 07 ou CNE 09, a critério dos titulares da Mesa Diretora e dos Líderes de Partido."
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 21 de dezembro de 2006.
ALDO REBELO
Presidente