A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Destinar, para apoio técnico-administrativo ao Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, constituído por Ato da Presidência de 25 de março de 1997, estrutura composta de:

     I- 1 (um) Assessor Técnico, CNE-7;
     II - 1 (um) Assistente Técnico de Gabinete, CNE-9; e
     III - 4 (quatro) Assistentes Técnicos de Gabinete Adjuntos C, CNE-13.

     Art. 2º  A estrutura de que trata o artigo anterior será extinta tão logo sejam providos os cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, adotando-se como data limite o dia 30 de junho de 2007.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 29 de novembro de 2006.

ALDO REBELO,
Presidente.