Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 87, DE 02/10/2006 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 87, DE 02/10/2006
Dispõe sobre as assessorias do Partido Socialismo e Liberdade e Partido Social Cristão e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Ato da Mesa nº 86, de 12 de setembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo I deste Ato, a assessoria destinada aos Partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Social Cristão (PSC).
Art. 2º Destinar à Consultaria Legislativa, para atendimento ao Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológjca, de que trata a Resolução nº 17, de 1997, os cargos constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 2 de outubro de 2006.
Deputado ALDO REBELO,
Presidente.