A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1º A medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados", instituída pelo Ato da Mesa nº 16, de 1983, passa a reger-se pelas disposições deste Ato.

     Art. 2º A medalha destina-se a distinguir e galardoar autoridades, personalidades, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, e instituições ou bandeiras das instituições civis ou militares, campanhas, programas ou movimentos de cunho social que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.

     Parágrafo único. A medalha poderá ser uma homenagem post mortem e será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família.

     Art. 3º A medalha será concedida:

     I - pela Mesa da Câmara dos Deputados, por proposta de um ou mais de seus membros, devidamente justificada;

     II - pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por iniciativa própria.

     § 1º Compete à Segunda-Secretaria a organização e manutenção dos registros e arquivos relativos à medalha.

     § 2º Os Deputados Federais poderão sugerir à Mesa, por intermédio do Segundo-Secretário, o nome de autoridades, personalidades, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, e instituições ou bandeiras das instituições civis ou militares para serem agraciadas com a medalha "Mérito Legislativo Câmara dos Deputados".

     § 3º As propostas para concessão da medalha deverão ser encaminhadas à Segunda-Secretaria até o dia 30 de agosto de cada ano.

     Art. 4º A medalha será folheada a ouro, na forma circular, com 35 (trinta e cinco) milímetros de diâmetro e 3 (três) milímetros de espessura, com as seguintes características:

     I - anverso: ao centro, em sentido diâmetro-horizontal, a efígie em relevo da imagem da Câmara dos Deputados; no semicírculo superior, gravada, a inscrição "Câmara dos Deputados" e, no semicírculo inferior, gravada, a inscrição "Mérito Legislativo";
 
     II - reverso: ao centro, em relevo, a silhueta do Plenário da Câmara dos Deputados, tendo abaixo a inscrição em relevo "Plenário Ulysses Guimarães", "Brasil";

     III - contorno em esmalte verde de 2 (dois) milímetros.

     Art. 5º A relação dos agraciados será aprovada:

     I - no caso do inciso I do art. 3º, por Decisão da Mesa;

     II - no caso do inciso II do art. 3º, por Ato do Presidente.

     Art. 6º Acompanha a Medalha:

     I - o respectivo diploma, que será assinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Segundo- Secretário;

     II - roseta (botão circular recoberto com tecido), em fundo verde e borda saliente amarela, tendo ao centro, em passamanes folheados a aouro, as iniciais "CD";

     III - barreta de metal, medindo 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 10 (dez) milímetros de altura, recoberta com fita em tecido verde e amarelo, tendo ao centro, em passamanes folheados a ouro, as inciais "CD";

     IV - para uso militar, a medalha será suspensa por fita do mesmo tecido, medindo 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 40 (quarenta) milímetros de altura;

     V - para uso civil, a medalha será suspensa por fita do mesmo tecido, medindo 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 50 (cinqüenta) milímetros de altura.

     Art. 7º As características do diploma e demais complementos da Medalha serão definidos em Portaria do Segundo-Secretário.

     Art. 8º A entrega oficial das condecorações será feita solenemente, em cerimônia especial.

     Art. 9º As despesas decorrentes da edição deste Ato correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento da Câmara dos Deputados.

     Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa nº 16, de 1983, e o Ato da Mesa nº 96, de 2001.

     Sala das Reuniões, em 12 de julho de 2006.

ALDO REBELO,
Presidente.

José Thomas Nonô                           Ciro Nogueira
Primeiro-Vice-Presidente                  Segundo-Vice-Presidente

Inocêncio Oliveira                             Nilton Capixaba
Primeiro-Secretário                           Segundo-Secretário

Eduardo Gomes                                João Caldas
Terceiro-Secretário                           Quarto-Secretário