Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 80, DE 26/04/2006
EMENTA: Autoriza a publicação de retificações ao texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados consolidado pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005, e autoriza a adaptação dos dispositivos regimentais à Emenda Constitucional nº 50, de 2006
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regimento Interno - Alteração - Consultoria Legislativa (CONLE) - Instauração - Processo penal - Solicitação - Autorização - Presidente - Supremo Tribunal Federal (STF)