Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 79, DE 05/04/2006

EMENTA: Delega competência ao Senhor Primeiro Vice-Presidente.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Delegação de competência - Primeiro-Vice-Presidente - Votação secreta - Urna eletrônica - Estudo