Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 74, DE 26/01/2006 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 74, DE 26/01/2006
Declara a perda do mandato de Deputado Federal da Senhora Janete Maria Góes Capiberibe.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 55, § 3º, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Declarar a perda do mandato de Deputado Federal da Senhora Janete Maria Góes Capiberibe, nome parlamentar Janete Capiberibe, nos termos do art. 55, inciso V, da Constituição Federal, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Sala de Reuniões, em 26 de janeiro de 2006.
ALDO REBELO,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 27/01/2006