Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 72, DE 14/12/2005 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 72, DE 14/12/2005

Disciplina a cota postal-telefônica dos Deputados.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

     Art. 1º O Deputado Federal fará jus a uma cota postal-telefônica mensal, no valor de R$4.268,55, destinada à cobertura de gastos com telefonia e correspondência.

     Art. 2º Atribui-se adicional de R$1.244,54 ao valor da cota mensal do Deputado que exerce o cargo de:

     I - Líder ou Vice-Líder de Partido Político, de Bloco Parlamentar ou da Minoria;
     II - Líder ou Vice-Líder do Governo na Câmara dos Deputados ou no Congresso Nacional, se Deputado Federal; ou
     III - Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.

     Parágrafo único. O exercício concomitante de mais de um dos cargos referidos neste artigo não implicará acumulação do adicional.

     Art. 3º A cota do parlamentar que entra no exercício do mandato, ou dele se afasta, é calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.

     § 1º Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data em que se afasta o ocupante da vaga, tem preferência na percepção da parcela de cota relativa àquele dia o parlamentar que registra presença na forma do art. 227, inciso II, do Regimento Interno . Se ambos os deputados ou nenhum deles registrar presença, ou ainda se não houver sessão deliberativa naquele dia, atribui-se a parcela de cota ao titular do mandato ou, quando se tratar da sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na ordem de suplência.

     § 2º Ressalvados os casos em que haja convocação de suplente, não sofrerá redução ou suspensão da cota o Deputado licenciado pelos motivos previstos no inciso II e no § 1º do art. 235 e no art. 236 do Regimento Interno .

     Art. 4º O direito à utilização da cota restringe-se ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento.

     Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se como de efetivo exercício os períodos de licença mencionados no § 2º do art. 3º, desde que não haja convocação de suplente.

     Art. 5º O saldo de cota não utilizado acumula-se ao longo do exercício financeiro.

     Art. 6º As cotas não podem, em nenhuma hipótese, ser antecipadas, transferidas de um beneficiário para outro, convertidas em pecúnia ou associadas, ainda que parcialmente, a outros benefícios, verbas ou cotas.

     Art. 7º Possui livre franquia o telefone de titularidade da Câmara dos Deputados instalado em imóvel funcional ocupado por Membro da Mesa, Líder do Governo na Câmara ou no Congresso Nacional, se Deputado, ou Líder de Partido Político, de Bloco Parlamentar ou da Minoria.

     Art. 8º Deduz-se automática e integralmente da remuneração do parlamentar ou do saldo de acerto de contas de que seja ele credor, revertendo-se à conta orçamentária própria da Câmara, a importância que exceder, no mês, ao saldo de cota disponível.

     Art. 9º A utilização de serviços postais se dará na forma especificada nos contratos firmados entre a Câmara dos Deputados e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

     Art. 10. Havendo disponibilidade de saldo, faculta-se ao Deputado o direito de pleitear o ressarcimento de contas relativas a telefones de sua comprovada responsabilidade.

     § 1º As contas serão registradas pelo respectivo gabinete no sistema informatizado próprio e deverão estar relacionadas no requerimento padrão disponibilizado pelo sistema.

     § 2º São passíveis de reembolso os gastos discriminados na conta telefônica correspondentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo aqueles relacionados ao acesso à Internet, bem como locação e instalação de equipamentos destinados à comunicação de dados ou voz.

     § 3º A comprovação da despesa, para fins de reembolso, se dará por meio da conta telefônica original completa e detalhada, acompanhada de prova de quitação.

     § 4º Em caso de extravio da conta original, admite-se a apresentação da segunda via emitida pela operadora de telefonia, acompanhada de declaração de extravio firmada pelo Deputado e de prova de quitação da despesa.

     § 5º O reembolso de contas concernentes a telefone alugado ou cedido ao Deputado condiciona-se ao cadastramento prévio da linha junto à Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar (COGEP), do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade, mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de locação, termo de cessão ou instrumento equivalente.

     § 6º O saldo credor remanescente ao final do exercício poderá ser aproveitado para reembolso de contas telefônicas de competência do exercício findo, observada a existência de recursos para esta finalidade inscritos em "Restos a Pagar".

     Art. 11. Revogam-se os Atos da Mesa nº 16, de 1999; nº 95, de 2001; e nº 146, de 2003.

     Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, estabelecido o prazo de 180 dias para implementação do disposto no § 1º do art. 10.

JUSTIFICAÇÃO

    Trata-se de proposta de Ato de Mesa objetivando disciplinar a cota postal-telefônica dos Deputados, em substituição ao Atos da Mesa nº 16, de 1999, de modo a contemplar procedimentos já existentes e introduzir pontos considerados relevantes para o aperfeiçoamento do controle da cota, além de implementar as recomendações da Secretaria de Controle Interno, constante do Relatório de Auditoria nº 40/2005-COASP.

     2. Com vistas a facilitar a operacionalização do controle da cota a minuta do ato contempla as seguintes modificações:

     - estabelecimento de regras para cálculo de cota em situações de afastamento e assunção/reassunção, considerando o parecer da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, prolatado nos autos do Processo nº 127.966/2003;

     - direito à utilização de cota restrito ao período de efetivo exercício do mandato, incluindo-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento;

     - definição das autoridades que fazem jus à cota adicional e à franquia do telefone residencial;

     - registro pelo respectivo gabinete parlamentar, no sistema informatizado próprio, das contas telefônicas destinadas a reembolsos e emissão de requerimento padrão;

     - possibilidade de reembolso de despesas relacionadas na conta telefônica concernentes a serviços de telefonia e de apoio à comunicação em geral, incluindo a locação de equipamentos destinados à comunicação de dados ou voz;

     - cadastro prévio das linhas telefônicas junto à Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar, para fins de reembolso de contas relativas a telefones alugados ou cedidos ao Deputado;

     - possibilidade de utilização do saldo remanescente ao final do exercício para reembolso de contas telefônicas do competente exercício findo, limitado ao montante inscrito em Restos a Pagar; e

     - dedução automática e integral do saldo de acerto de contas de que o parlamentar seja credor do excesso apurado na utilização mensal da cota postal-telefônica.

Sala das Reuniões, em 14 de dezembro de 2005.

ALDO REBELO, 
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A de 15/12/2005