Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 70, DE 07/12/2005 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 70, DE 07/12/2005
Altera o anexo ao Ato da Mesa nº 42, de 2000.
A MESA da CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela de cotas de passagens aéreas dos Deputados, estabelecida no anexo ao Ato da Mesa nº 42, de 2000, e suas alterações passa a vigorar na forma do Anexo a este Ato.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de julho de 2005.
Sala das Reuniões, em 7 de dezembro de 2005.
Deputado ALDO REBELO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 08/12/2005