A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei nº 10.707 , de 30 de julho de 2003, fica autorizada, para o exercício de 2004, a transferência de recursos financeiros relativos a dotações consignadas no Orçamento da Câmara dos Deputados, a título de Contribuição Corrente, ao Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, ao Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, ao Grupo Brasileiro da Associação Interparlamentar de Turismo e à União Nacional dos Legislativos Estaduais, uma vez atendido ao disposto no art. 32 da mesma Lei.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 06 de abril de 2004.

Deputado JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.