Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 7, DE 01/04/2003 - Republicação
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ATO DA MESA Nº 7, DE 01/04/2003
Dispõe sobre a extinção do serviço de que trata o Ato da Mesa nº 97, de 1981, e a Portaria nº 16, de 1981, do Primeiro-Secretário.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica extinto o serviço de apoio para embarque e desembarque de Deputados e familiares no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim/RJ, de que trata o artigo 1º da Portaria nº 16 , de 19 de novembro de 1981.
Art. 2º Os servidores que exercem suas atividades no referido serviço de apoio terão 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício na sede da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Art. 3º Fica a Diretoria-Geral autorizada a tomar as providências decorrentes da edição deste Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Ato da Mesa nº 97, de 11 de novembro de 1981, e demais disposições contrárias.
Sala de Reuniões em 01/04/2003.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.