O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais, resolve, ad referendum da MESA DIRETORA:

     Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 62, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º O saldo da verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada semestre."

          § 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, consideram-se exclusivamente os semestres que têm início nos dias 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano." 

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de julho de 2003.

     Art. 3º Revoga-se o Ato da Mesa nº 89, de 2001.

     Câmara dos Deputados, em 04/09/2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.