A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º A função comissionada de Administrador da Residência Oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, Nível FC-07, de que trata o Ato da Mesa nº 9, de 2003, passa a denominar-se Coordenador de Processos, Nível FC-07.

     Art. 2º Compete ao Coordenador de Processos:

     I - Coordenar o recebimento, distribuição e a expedição de processos;
     II - Conceder vistas aos processos;
     III - Orientar a instrução dos processos em tramitação na Presidência;
     IV - Coordenar as atividades de controle de processos;
     V - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Chefia do Gabinete.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala de Reuniões, em 05/06/2003.

 Deputado JOÃO PAULO CUNHA,
 Presidente da Câmara dos Deputados.