A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º A Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, criada pelo Ato da Mesa nº 62, de 2001, passa a vigorar com o valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a partir de 1º de fevereiro de 2003.

     Art. 2º Ficam mantidos os demais critérios e condições estabelecidos no Ato da Mesa mencionado no artigo anterior, observada a alteração introduzida pelo Ato da Mesa nº 89, de 2001.

     Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotação orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 29 de janeiro de 2003.

Deputado EFRAIM MORAIS,
Presidente da Câmara dos Deputados.