A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º A tabela de cotas de passagens aéreas dos Deputados, estabelecida no anexo ao Ato da Mesa n° 42, de 2000, e suas alterações passa a vigorar na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2003.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 29 de janeiro de 2003.

Deputado EFRAIM MORAIS,
Presidente da Câmara dos Deputados.