A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica transformada, na Ouvidoria Parlamentar, 1 (uma) função comissionada de Auxiliar, nível FC-04, em 1 (uma) função comissionada de Assistente Técnico, nível FC-06.

     § 1º A transformação de que trata o caput deste artigo não gera alteração da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata a Lei nº 9.527, de 01 de novembro de 1997.

     Art. 2º As atribuições do cargo de Assistente Técnico são as constantes do Anexo ao Ato da Mesa nº 45, de 1996.

     Art. 3º As despesas decorrentes do disposto neste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Sala de Reuniõe, em 05/06/2003.

Deputado JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente da Câmara dos Deputados.