Art. 1º O sorteio a que se refere o art. 7º, do Ato da Mesa nº 132, de 2002, para distribuição de gabinetes aos Deputados da 52ª Legislatura, será realizado no dia 28 de novembro de 2002, em local a ser indicado pelo Primeiro-Secretário.

     Art. 2º A dispensa do sorteio, a que se refere o § 1 º do art. 7º, do Ato da Mesa nº 132, de 2002, deverá ser encaminhada ao Primeiro-Secretário até o dia 22 de novembro de 2002.

      Parágrafo único. Os Deputados da atual Legislatura que desejem propor ao Primeiro-Secretário a mudança de gabinete, atendidas as condições dos incisos IV e V, do § 1º , do art. 7º, deverão fazê-lo até o dia 18 de novembro de 2002.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, sendo os casos omissos decididos pelo Primeiro-Secretário.

     Sala das Reuniões, em 12 de novembro de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.