Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 131, DE 30/08/2002 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 131, DE 30/08/2002
Altera o Anexo ao Ato da Mesa n° 42, de 2000, e alterações.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela de cotas de passagens aéreas dos Deputados, estabelecida no anexo ao Ato da Mesa nº 42, de 2000, e alterações, passa a vigorar na forma do Anexo a este Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de setembro do corrente ano.
Art. 3º As despesas decorrentes deste ato correrão à conta do orçamento da Câmara dos Deputados, estando adequadas sob os aspectos orçamento e financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 30 de agosto de 2002.
Deputado AÉCIO NEVES,
Presidente da Câmara dos Deputados.