A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal, e com base na delegação concedida pelo art. 16 da Resolução n° 28, de 1998,

RESOLVE:

     Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, ficam criadas, na Coordenação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, as funções comissionadas constantes do Anexo I deste Ato, alterando-se, em consequência, os Anexos da Resolução n° 7, de 1975, e o Ato da Mesa n° 86, de 1998, e seus anexos.

     Art. 2º As atribuições das funções de que trata este Ato são as constantes do Anexo II.

     Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 27 de março de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.

ANEXO II

FUNÇÕES COMISSIONADAS - ATRIBUIÇÕES

Chefe do Serviço de Programação de TV: coordenar a montagem da grade de programação e responsabilizar-se pela seleção e compra de programas.

Chefe do Serviço de Redação e Revisão: coordenar as chefias de reportagem, edição e telejornalismo, acompanhando todo o trabalho diário desenvolvido na redação, na edição do telejornal, nos programas de debates, entrevistas e entradas ao vivo do jornalismo.