A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados cargos vagos da categoria funcional de Técnico Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29/11/2001.

DEPUTADO AÉCIO NEVES,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

  A Câmara dos Deputados, diante da crescente necessidade de servidores especializados na área de Informática, realizou, em 1998, concurso público para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Analista de Informática Legislativa. Desde então, vem aumentando as demandas no Centro de Informática, como as voltadas para a administração do Sistema Eletrônico de Votação, na Secretaria-Geral da Mesa, e a manutenção dos sistemas desenvolvidos no âmbito desta Casa, tomando insuficiente a quantidade de pessoal especializado.

   À medida que se considera relevante a prestação de informações à sociedade, por meio dos recursos de divulgação eletrônica de dados, a tendência é de que haja na Câmara dos Deputados, num futuro próximo, um considerável crescimento na área de informática.

   Assim, considerando a existência de cargos vagos em outras categorias funcionais do Quadro de Pessoal, a aprovação da presente proposta virá atender à carência desses profissionais no Centro de informática da Câmara dos Deputados.