Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 89, DE 26/09/2001 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 89, DE 26/09/2001
Altera dispositivo do Ato da Mesa nº 62, de 2001, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 62, de 2001, passa a vigorar com dois parágrafos, com as redações que se seguem:
§ 1º O saldo da verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada trimestre.
§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, serão considerados exclusivamente os trimestres que têm início nos dias 1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano."
Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de outubro de 2001.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 26/09/2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 27/09/2001