Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 75, DE 07/06/2001 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 75, DE 07/06/2001
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo a este Ato, alterando-se, em conseqüência, o anexo do Ato da Mesa nº 30, de 1976.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 7 de junho de 2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 08/06/2001