Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 74, DE 07/06/2001 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 74, DE 07/06/2001
Cria e altera funções comissionadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais, estabelecidas no art. 51, IV, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, ficam criadas e alteradas no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização as funções comissionadas constantes do Anexo deste Ato.
Parágrafo único. Fica modificada a tabela constante no anexo do Ato da Mesa nº 97, de 1988, conforme as seguintes especificações:
| a) | eleva as funções de Encarregado de Setor de Tramitação de Proposição e de Encarregado de Setor de Controle e Execução de FC-03 para FC-04; |
| b) | aumenta o quantitativo da função de Encarregado de Setor de Tramitação de Proposição de 1 para 3, |
| c) | cria as funções de Assistente de Comissão (FC-05) e Adjunto de Secretário de Comissão (FC-04). |
Art. 2º As despesas de decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 7 de junho de 2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente.
JUSTIFICAÇÃO
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, criada pelo artigo 166, § 1º da Constituição Federal de 1988, foi organicamente estruturada pelo Ato da Mesa nº 87, do mesmo ano, que se fundamentou, conforme seu caput, nos (Atos da Mesa nº 33), de 1986 e nº 18, de 1987, que versam sobre as Comissões Permanentes, explicitando a equiparação desta com aquelas.
A eqüidade de tratamento entretanto não foi observada quando, no ano de 1995, por meio do Ato da Mesa nº 20, foram atualizados os quantitativos de cargos e funções das Comissões permanentes, enquanto a Comissão Mista de Orçamento mantinha sua situação original.
Também deve-se observar que desde a sua criação até a presente data, houve acréscimo de membros e de tarefas na Comissão, o que gerou aumento no volume de serviços, apenando os servidores com uma carga excessiva de trabalho.
Assim, a solicitação de aumento de cargos e funções pretendida pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Finanças é oportuna e necessária ao seu bom funcionamento.