Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 73, DE 07/06/2001 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 73, DE 07/06/2001
Dispõe sobre a criação de função comissionada e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, fica criada, no gabinete da Segunda Secretaria, a função comissionada de Chefe do Serviço de Passaporte, de Nível FC-06, alterando-se, em conseqüência, o anexo do Ato da Mesa nº 30, de 1976.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 7 de junho de 2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente.