A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal,

     RESOLVE:

     Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados prevista na Resolução nº 28, de 1998, fica transformada, no Gabinete do Presidente, 1 (uma) função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, Nível FC-07, criada pelo Ato da Mesa nº 97, de 1979, em Assessor Técnico, Nível FC-07, alterando-se, em conseqüência, o anexo do Ato da Mesa nº 30, de 1976.

      Parágrafo único. O provimento do cargo de que trata o caput deste artigo é exclusivo de servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara das Deputados.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, em 02/05/2001.

DEPUTADO AÉCIO NEVES,
Presidente.