Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 66, DE 11/04/2001 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 66, DE 11/04/2001
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, ficam transformadas, na forma do anexo, 3 (três) funções comissionadas de Ajudante "A", de Nível FC-02, alterando-se, em conseqüência, os anexos da Resolução nº 07, de 1975, e do Ato da Mesa nº 30, de 1976.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da publicação.
Sala das Reuniões, em 11 de abril de 2001.
AÉCIO NEVES,
Presidente