A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criados, na Coordenação de Programas Especiais do Departamento de Pessoal, 3 (três) cargos em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, do Nível CNE-9.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 11 de abril de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   A presente proposta de criação de três Cargos de Natureza Especial, de livre provimento, alocados à Coordenação de Programas Especiais, destinar-se-ão ao atendimento dos grupos parlamentares existentes nesta Casa - Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, Grupo Brasileiro da União Interparlamentar e Associação Interparlamentar de Turismo, enquanto seus presidentes forem Deputados Federais.