A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, ficam criadas no Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade as funções comissionadas de um Chefe de Núcleo (FC-06) e dez Assistentes de Finanças (FC-05).

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, em 5 de abril de 2001.

Deputado AÉCIO NEVES,
Presidente.
Deputado EFRAIM MORAIS, Primeiro Vice-Presidente. Deputado BARBOSA NETO, Segundo Vice-Presidente. Deputado SEVERINO CAVALCANTI, Primeiro-Secretário. Deputado NILTON CAPIXABA, Segundo-Secretário. Deputado PAULO ROCHA, Terceiro-Secretário. Deputado CIRO NOGUEIRA, Quarto-Secretário.