A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, fica criado, junto à Conferência Parlamentar das Américas, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, de Nível CNE-7, subordinado ao Presidente da Conferência.

      Parágrafo único. O cargo em comissão de que trata este artigo, destinado ao assessoramento à coordenação da III Assembléia Geral da Conferência Parlamentar das Américas, será extinto quando do término dos trabalhos da referida Assembléia.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 28/03/2001.

Deputado AÉCIO NEVES,
Presidente.