A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal, e com base na delegação concedida pelo art. 16 da Resolução n° 28, de 1998,

     RESOLVE:

     Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, fica criada, no Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação 01 (uma) função comissionada de Assessor Técnico, de Nível FC-07.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, em 19 de dezembro de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.

JUSTIFICATIVA

  O Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, desde sua criação pela Resolução n° 20/71, vem cumprindo seu principal objetivo que consiste em acompanhar e registrar todo o processo legislativo dentro do Plenário e nas Comissões, além de outros eventos.

  Com o crescente aumento das atividades, é de fundamental importância a reorganização da estrutura administrativa do Departamento, como também o aprimoramento técnico e profissional dos seus servidores, visando maior eficiência e produtividade.

  Portanto, a criação da função ora proposta visa assessorar o Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação, no processo de organização e funcionamento de seus serviços e atividades, propondo novos métodos de trabalho e adequando-se às novas tecnologias.