A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais, estabelecidas no art.51, inciso IV, da Constituição Federal e com base na delegação estabelecida no art. 16 da Resolução n° 28, de 1998,

RESOLVE:

     Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, ficam criadas no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução n° 25 , de 10 de outubro de 2001 - as funções comissionadas constantes do Anexo deste Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 29 de novembro de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.