Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 46, DE 22/11/2000 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 46, DE 22/11/2000
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa n° 14, de 13 de maio de 1999, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE :
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o prazo a que se refere o parágrafo único, do artigo 1º, do Ato da Mesa nº 14, de 13 de maio de 1999.
Parágrafo único. Ao cargo de que trata o referido Ato fica atribuída, ainda, a função de assessoramento dos trabalhos relativos ao Seminário Nacional sobre Programas de Renda Mínima Associada à Educação e à 1ª Conferência Nacional de Educação, Cultura e Desporto, programados para o último bimestre do corrente ano.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 22 de novembro de 2000.
MICHEL TEMER,
Presidente.