A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE :

     Art. 1º Ficam transformados 15 (quinze) cargos vagos da categoria funcional de Técnico Legislativo - atribuição Técnico de Informática Legislativa, código CD-AL-028, em Analista Legislativo - atribuição Analista de Informática Legislativa, código CD-AL-28.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 09 de novembro de 2000.

MICHEL TEMER,
Presidente.

Justificação

     A Câmara dos Deputados realizou, em 1998, concurso público para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Analista de Informática Legislativa, possibilitando, com isso, o suprimento de pessoal nessa área. Porém, o Centro de Informática ainda carece desses profissionais. Tal carência ocorreu, principalmente, pelo número insuficiente de candidatos recrutados inicialmente para atender ao grande crescimento da demanda de serviços.

     Assim, considerando a inexistência de vagas na Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Analista de Informática Legislativa, e por outro lado, a existência de cargos vagos desnecessários em outra categoria funcional do Quadro de Pessoal, a aprovação da presente proposta virá atender a referida carência de servidores, através da nomeação de candidatos habilitados no concurso público em andamento realizado por esta Casa.