A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica criado, junto à Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, constituída pelo Ato do Presidente de 22 de junho de 1999, l (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, Nível CNE-7.

      Parágrafo único. O provimento do cargo de que trata o caput deste artigo dar-se-á, por livre provimento, a partir de 26 de junho de 2000 até 31 de dezembro de 2000.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor da data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 23 de junho de 2000.

MICHEL TEMER,
Presidente.