A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º A Comissão Especial destinada à reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados disporá da seguinte estrutura funcional provisória:

1 Secretário de Comissão FC-07
1 Assessor Técnico CNE-07
1 Assistente de Comissão FC-05
1 Assistente Técnico de Comissão CNE-09
1 Secretário da Presidência FC-04
1 Adjunto de Secretário de Comissão FC-04
1 Encarregado do Setor de Tramitação de Proposições FC-03
1 Encarregado do Setor de Controle e Execução FC-03
1 Ajudante "B" FC-03
1 Auxiliar de Comissão FC-02

      Parágrafo Único. Os cargos em comissão de recrutamento amplo de que trata este artigo serão preenchidos por indicação do Presidente da Comissão.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 24 de fevereiro de 1999.

MICHEL TEMER,
Presidente.