A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º O Deputado, no efetivo exercício do mandato, poderá solicitar o fornecimento de material de expediente e a reprodução de documentos, nas quantidades e periodicidades constantes deste Ato.

     Art. 2º Cada Deputado poderá solicitar a reprodução ou a multiplicação de documentos, respeitado o limite, mensal, de até 15.000 (quinze mil) cópias.

      § 1º É expressamente proibida a reprodução:

      I - de textos manifestamente alheios à atividade parlamentar;
      II - de mensagens subscritas por terceiros.

      § 2º É vedado à Coordenação de Apoio Parlamentar, ou a qualquer outro órgão administrativo, utilizar equipamentos para reproduzir ou copiar documentos em desacordo com as disposições deste Ato, mesmo que os interessados se disponham a fornecer os materiais necessários à execução do serviço.

      § 3º Para fins de controle do estoque e avaliação da pertinência das requisições de papel, a Coordenação de Apoio Parlamentar deverá enviar ao Departamento de Material e Patrimônio cópias das solicitações de reprodução.

     Art. 3º Cada Deputado poderá solicitar, mensalmente, as seguintes quantidades máximas de material de expediente:

DESCRIÇÃO	UNIDADE	COTA MENSAL
bloco rascunho grande branco 148x210mm	Um	5
capa para avulso	Uma	10
cartão 105x148mm - Câmara dos Deputados	Um	2.000
envelope para carta - Câmara dos Deputados	Um	2.000
envelope ofício Câmara 110x229mm	Um	1.000
envelope separata branco 176x250mm	Um	2.000
etiqueta auto-adesiva para impressora a jato de tinta	Folha	180
folha simples ofício - Câmara dos Deputados (opcionalmente papel tamanho A4)	Resma	3
pasta cartolina abas e elástico 240x350mm	Uma	3
fita polietileno corrigível para máquina de escrever FACIT 8000	Uma	2
fita corretiva por remoção para máquina de escrever FACIT 8000	Uma	2
bloco guia postagem correspondência ECT	Um	1
margarida para máquina de escrever FACIT 8000	Uma	1
copo descartável de plástico para água	Cento	3
copo descartável de plástico para café	Cento	2
tinta para impressora	Cartucho	2

      § 1º Poderão, ainda, ser fornecidos:

      I - trimestralmente, 6 (seis) disquetes magnéticos;
      II - anualmente, 5 (cinco) pastas registradoras lombada larga.

      § 2º A reposição de fitas e margaridas para máquinas de escrever, bem como de cartuchos de tinta para impressora, dependerá da devolução do material a ser substituído.

      § 3º A necessidade de substituição das margaridas para máquinas de escrever deve ser comprovada através de laudo técnico emitido pelo setor responsável pela manutenção das máquinas.

     Art. 4º O Departamento de Material e Patrimônio e a Coordenação de Apoio Parlamentar manterão registros próprios para controle de fornecimento do material e de reprodução de documentos a que se refere este Ato.

      Parágrafo Único. As requisições de material ou de reprodução de documentos serão assinadas pelo Deputado ou por servidores por ele expressamente designados, cujos autógrafos constarão de fichas arquivadas no Departamento de Material e Patrimônio e na Coordenação de Apoio Parlamentar.

     Art. 5º As quantidades fixadas neste Ato são pessoais e intransferíveis, podendo, de acordo com a disponibilidade orçamentária e ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, ser acumuláveis para os meses subseqüentes, exclusivamente no mesmo ano civil, quando não requisitadas total ou parcialmente.

      § 1º Não são passíveis de acumulação os saldos não utilizados das cotas de serviços de reprodução ou multiplicação de documentos, bem assim de fornecimento dos seguintes materiais:

      I - bloco de guia de postagem de correspondência;
      II - margarida para máquina de escrever;
      III - copos descartáveis;
      IV - disquetes magnéticos;
      V - pastas registradoras.

      § 2º Havendo disponibilidade de estoque, poderá ser antecipada a utilização de cotas, a título de adiantamento e mediante solicitação expressa, nos seguintes casos:

      I - reprodução ou multiplicação de documentos nas quantidades correspondentes a até três meses subsequentes:
      II - fornecimento de guia de postagem de correspondência, de margarida para máquina de escrever e de copos descartáveis, até as quantidades correspondentes ao mês subseqüente.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º Revogam-se o Ato da Mesa nº 103, de 1988 e as demais disposições em contrário.

Sala de Reuniões, em 23 de fevereiro de 1999.

MICHEL TEMER,
Presidente.