A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de sua competência legal estabelecida no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformadas, na forma do Anexo a este Ato, as funções comissionadas de Ajudante "A", de Nível FC-02.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 24 de fevereiro de 1999.

MICHEL TEMER,
Presidente.