Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 28, DE 20/10/1999 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 28, DE 20/10/1999
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa nº 14, de 13 de maio de 1999.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º O prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa nº 14, de 13 de maio de 1999, fica prorrogado por mais 5 (cinco) meses.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 20 de outubro de 1999.
MICHEL TEMER,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 21/10/1999