A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal, e com base na delegação estabelecida no art. 16 da Resolução nº 28 , de 1998,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados em Analista Legislativo - atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, Código CD-AL-013, 15 (quinze) cargos vagos da categoria funcional de Analista Legislativo - atribuição Revisor Legislativo, Código CD-AL-027, criados pela Resolução nº 21 , de 04 de outubro de 1989.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Reuniões, em 20 de outubro de 1999.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   A Câmara dos Deputados realizou, em 1995, concurso público para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, possibilitando, com isso, o suprimento de pessoal nessa área. Porém, alguns setores do Centro de Documentação e Informação ainda apresentam deficiências operacionais principalmente em função da enorme demanda de serviços. Assim, considerando a inexistência de vagas na Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa, e por outro lado, a existência de cargos vagos desnecessários em outras categorias funcionais do Quadro de Pessoal, a aprovação da presente proposta virá atender a referida carência de servidores, por meio da nomeação de candidatos habilitados no concurso público em andamento realizado por esta Casa, cujo prazo de validação expirar-se-á em dezembro próximo.