A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal,

     RESOLVE:

     Art. 1º Fica transformado em cargo de Analista Legislativo - atribuição Fisioterapeuta, Código (CD-NS-906), 01 (um) cargo vago da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Adjunto Parlamentar, área: Secretaria, Código (CD-AL-020).

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, em 19 de agosto de 1999.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   Tendo em vista que o prazo de validade do atual concurso público, realizado por esta Casa, para Analista Legislativo - atribuição Fisioterapeuta, expirar-se-á no dia 23 de agosto próximo e considerando a inexistência de vagas nessa Categoria Funcional e, por outro lado, a existência de cargos vagos desnecessários em outras Categorias Funcionais do Quadro de Pessoal, a aprovação da presente proposta possibilitará o aproveitamento de mais um candidato remanescente.