A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, no exercício de suas competências regimentais, em especial daquelas previstas na Resolução do Congresso Nacional nº 01, de 16 de dezembro de 1997, resolve:

     Art. 1º Aprovar o Relatório das atividades do liquidante do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, entidade autárquica, de caráter especial, de natureza jurídica de direito público.

     Art. 2º Declarar liquidado, a partir de 1º de fevereiro de 1999, o extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, em cumprimento ao § 1º do artigo 1º da Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, sem prejuízo da regular auditoria.

     Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES
1º Vice-Presidente

Deputado UBIRATAN AGUIAR
1º Secretário Senador

CARLOS PATROCÍNIO
2º Secretário

Deputado PAULO PAIM
3º Secretário