A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no art. 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º  Ficam transformados em cargos de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Código (CD-AL-012), 2 (dois) cargos vagos da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Adjunto Parlamentar, área: Secretaria, Código (CD-AL-020).

     Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 26 de maio de 1998.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   Tendo em vista que o prazo de validade do atual concurso público, realizado por esta Casa, para Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, expirar-se-á no dia 7 de junho próximo, considerando a inexistência de vagas na Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo e, por outro lado, a existência de cargos vagos desnecessários em outras categorias funcionais do Quadro Permanente, e considerando, também, que grande número de servidores da citada categoria funcional estão em condições de obter a aposentadoria, a aprovação da presente proposta possibilitará o aproveitamento dos candidatos remanescentes do referido concurso público.