A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º  Ficam transformados cargos vagos da Categoria Funcional de Técnico Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 12 de fevereiro de 1998.

MICHEL TEMER
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

      O Centro de Documentação e Informação carece, neste momento, de servidores nas áreas de encadernação e douração, que requerem profissionais especializados para o desempenho dos trabalhos. Tal situação é agravada, também, pela grande quantidade de recentes aposentadorias.

     Considerando a inexistência de vagas na Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Agente de Encadernação e Douração e, por outro lado, a existência de cargos vagos desnecessários em outras categorias funcionais do Quadro Permanente, a aprovação da presente proposta virá atender a referida carência de servidores, através da nomeação de candidatos habilitados no concurso público em andamento realizado por esta Casa.