A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no art. 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados cargos vagos da categoria funcional de Técnico Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 1998.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   A Câmara dos Deputados realizou, ano passado, concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, possibilitando, com isso, o suprimento de pessoal nessa área. Porém, alguns setores da Casa ainda carecem desses profissionais, em especial na Coordenação de Apoio Parlamentar. Tal carência ocorreu, principalmente, pelo número insuficiente de candidatos recrutados para atender à grande demanda em quase todos os órgãos da estrutura administrativa.
   Assim, considerando a inexistência de vagas na Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Operador de Máquinas, e por outro lado, a existência de cargos vagos desnecessários em outras categorias funcionais do Quadro Permanente, a aprovação da presente proposta virá atender a referida carência de servidores, através da nomeação de candidatos habilitados no concurso público em andamento realizado por esta Casa.