A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no art. 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados cargos vagos da categoria funcional de Técnico Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 1998.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   O Departamento Médico, após a adequação de todos os seus serviços, com a contratação de pessoal e aquisição de equipamentos, vem enfrentado problemas em algumas áreas específicas de atendimento, como a falta de pessoal na Unidade de Emergência do Plenário, na Seção de Clínica Radiológica e nas áreas de psiquiatria e de fisioterapia.
   Considerando a inexistência de vagas nas Categorias Funcionais envolvidas e, por outro lado, a existência de cargos vagos desnecessários em outras categorias funcionais do Quadro Permanente, a aprovação da presente proposta virá atender a referida carência de servidores, através da nomeação de candidatos habilitados nos concursos públicos em andamento realizado por esta Casa.