A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º As funções comissionadas de Assessor Técnico-Jurídico, Assessor Administrativo e Ajudante "A", cedidos à Assessoria Técnica pela Diretoria-Geral, Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria Legislativa, Diretoria Administrativa, Departamento de Comissões, Departamento de Pessoal e pelo Departamento Médico passam a integrar a estrutura administrativa da Assessoria Técnica, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 26 de novembro de 1998.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICATIVA

   A proposta ora apresentada consolida uma situação de fato que é a lotação na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, e de forma definitiva dos servidores que a compõem. Por outro lado, dá prosseguimento às medidas consubstanciadas na Ordem de Serviço nº 1/88, do Senhor Primeiro-Secretário, que no item 4 determina ao Diretor-Geral adoção de providências necessárias no sentido de dotar a Assessoria Técnica de estrutura suficiente para o desenvolvimento de seus trabalhos.

   É, por fim, mais um passo no universo de medidas visando a reestruturação deste órgão técnico enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados.