A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criadas, na Coordenação de Segurança Legislativa da Diretoria-Geral, 6 (seis) funções comissionadas de Encarregado de Setor, Nível FC-04, alterando-se, em conseqüência, o Anexo I da Resolução nº 7 , de 27 de junho de 1975.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 Sala das Reuniões, em 12 de agosto de 1998.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

O Regimento Interno , nos artigos 269 e 270, estabelece que quando for cometido algum delito nos edifícios da Câmara dos Deputados, instaurar-se-á inquérito, de cuja apuração é incumbida a Coordenação de Segurança Legislativa.
Para a execução de tais serviços, a Coordenação dispõe de setor próprio, o Setor de Investigações, onde se exige dos responsáveis muita dedicação e ânimo firme, pois além de cumprirem uma carga horária que extrapola com freqüência o horário de expediente normal, muitas vezes o esclarecimento de delitos praticados ultrapassa o espaço físico da Câmara dos Deputados, requerendo diligências em todo o Distrito Federal, expondo os servidores, inclusive, a todo tipo de dificuldades e perigos, comuns à atividade policial civil.
Devido a alta responsabilidade atribuída aos responsáveis pela execução desses serviços, considera-se oportuna a concessão das vantagens consubstanciadas na presente proposta.