A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no art. 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica criado, na Câmara dos Deputados, o Sistema de Atendimento ao Cidadão, vinculado à Secretaria de Comunicação Social, na Seção de Atendimento à População da Coordenação TV Câmara dos Deputados.

     Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica a Administração autorizada a aproveitar, em caráter emergencial, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, 14 (quatorze) estagiários para exercer as atividades relacionadas com o serviço de telemarketing, sendo 2 (dois) orientadores técnicos e 12 (doze) operadores, com remuneração equivalente a, respectivamente, 90% (noventa por cento) e 80 % (oitenta por cento) do Padrão 45, do Nível Superior da tabela de vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 22 de julho de 1998.

MICHEL TEMER,
Presidente.