A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam transformados, no Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, cargos vagos da categoria funcional de Técnico Legislativo, atribuição Adjunto Parlamentar, área: Secretaria, em Analista Legislativo, na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Ato serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 7 de outubro de 1997.

MICHEL TEMER,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

     Há mais de dois anos, a Câmara dos Deputados realizou concurso público para preenchimento de cargos vagos da área médica, com a finalidade de suprir o quadro de pessoal do Departamento Médico, como forma de atender a enorme demanda provocada pelo alto número de parlamentares, servidores, dependentes e outros conveniados, que procuram os serviços daquele Departamento.

     Atualmente, após o preenchimento da maioria dos cargos vagos, algumas especialidades da área médica carecem de alguns ajustes, uma vez que a procura a esses serviços é bastante grande.

     Considerando a atual necessidade de pessoal, diversa daquela da época da elaboração dos editais dos concursos da área médica, e considerando a existência de cargos vagos desnecessários em outras categorias funcionais do Quadro Permanente, a aprovação presente proposta virá atender a carência de servidores em algumas especialidades da área médica, através da nomeação de candidatos habilidados no concurso puúblico em andamento realizado por esta Casa.